O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) expediu recomendação ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas (CRMV/AM) para que deixe de contratar servidores sob o regime celetista para seu quadro de pessoal e passe a adotar o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, previsto na lei 8.112/90, para todas as contratações, inclusive as já realizadas.

O documento foi expedido como parte de apuração realizada por meio de inquérito civil público do MPF/AM, instaurado com a finalidade de apurar irregularidades no concurso público realizado pelo CRMV do Amazonas, destinado à contratação de técnicos em contabilidade e assistentes administrativos sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Por meio de ofício enviado ao MPF, o presidente do CRMV/AM, médico veterinário Paulo Alex Machado Carneiro, confirmou a intenção de contratar pessoal sob o regime celetista, contrapondo a adoção do regime jurídico único sob a alegação de que “a questão quanto à forma de contratação de servidores dos conselhos profissionais ainda não está pacificada”.

Na recomendação, o MPF/AM ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) eliminou a suposta ausência de pacificação a respeito do tema levantada pelo presidente do conselho ao julgar  ações diretas de inconstitucionalidade e referendar a atual redação do artigo 39 da Constituição Federal, segundo o qual “a União, só Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”.