A nova Lei 14.944/24, em vigor desde quarta-feira (31), cria a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, definindo regras para o uso do fogo em áreas rurais com o objetivo de promover a sustentabilidade e proteger a biodiversidade. A informação é da Agência Câmara de Notícias.

A legislação substitui gradualmente as queimadas por métodos alternativos, especialmente em comunidades tradicionais e indígenas.

O ano passado foi marcado por grandes incêndios em áreas rurais. Nos primeiros seis meses do ano foram registrados cerca de 20.221 focos de calor e de fogo na Amazônia, quebrando recordes para o período desde 2005, segundo dados do sistema BDQueimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Modificando o Código Florestal e a Lei dos Crimes Ambientais, a norma aprovada permite que comunidades indígenas e quilombolas utilizem queimadas para agricultura de subsistência, desde que sejam feitos acordos prévios com a comunidade local e que os brigadistas florestais sejam informados.

Segundo a lei, o uso do fogo será permitido em determinadas situações: Em áreas onde as características locais justifiquem sua utilização para práticas agropecuárias; Para pesquisa científica aprovada por instituições reconhecidas; Na prevenção e combate a incêndios; Para treinamento de brigadistas florestais.

A coordenação da implementação da política será feita pelo Ibama, com a colaboração da Funai, da Fundação Cultural Palmares e outros órgãos.

Proveniente do Projeto de Lei 11276/18, a norma foi aprovada na Câmara em 2021, com parecer da ex-deputada Rosa Neide (MT), e no Senado no mês passado.

A lei diferencia queimadas controladas e prescritas. Queimadas controladas são permitidas para fins agropecuários em áreas específicas, exigindo autorização e inclusão em um plano de manejo integrado do fogo. Queimadas prescritas são planejadas para conservação, pesquisa ou manejo de vegetação, também necessitando de autorização prévia.

Em regiões com sobreposição de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação, o manejo do fogo deve ser integrado. O uso do fogo para eliminar vegetação nativa com fins de uso alternativo do solo é proibido, exceto para a queima controlada de resíduos de vegetação.

Autorizações para queimadas podem ser suspensas ou canceladas em caso de risco de morte, danos ambientais, condições meteorológicas desfavoráveis ou descumprimento da lei.

Em uma audiência na Câmara dos Deputados no mês passado, o secretário do Ministério do Meio Ambiente, André Lima, afirmou que a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo é essencial para evitar o “ponto de não retorno” na Amazônia, momento em que a floresta perde a capacidade de recuperação total.