PL prevê comprovante de medição de energia elétrica anexado à conta no Amazonas
Manaus/AM - Um Projeto de Lei (PL) que visa obrigar a Amazonas Energia a anexar a fotografia do medidor no momento da leitura do consumo, foi apresentado na Assembléia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (10).
O deputado Roberto Cidade apresentou a proposta após conversas com os deputados estaduais de Rondônia, que vieram ao Amazonas para dar suporte à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia.
Na avaliação do parlamentar, há diversas reclamações de falta de transparência por parte da concessionária na medição da conta e o projeto visa sanar esse problema.
“Além da transparência, a ideia é possibilitar maior participação do consumidor no acompanhamento do faturamento. O registro do consumo vai garantir que o consumidor possa, por exemplo, contestar o valor da conta”, destacou.
Sobre a aplicação da lei
O PL estabelece, ainda, que as despesas recorrentes da aplicação da Lei não podem ser repassadas ao consumidor, ficando as mesmas por conta exclusiva da empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica.
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