O prefeito de Manaus, Artur Virgílio Neto, sancionou nesta quinta-feira o Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus. O documento  foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus   no dia 16 de dezembro e sancionado um mês antes do prazo final.

O Plano diretor foi sancionado com cinco vetos parciais que, de acordo com o prefeito, não ferem as linhas gerais apresentadas pelos vereadores e pela população e dizem respeito apenas a questões de conflitos jurídicos que poderiam, futuramente, gerar conflitos de interesses.
 

Das sete Leis que compõe o Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus, três não sofreram modificações – Parcelamento do Solo Urbano, Áreas de Especial Interesse Social e Perímetro Urbano e Limites da Cidade. Um veto parcial foi apresentado na Lei Geral do Plano Diretor; um no Código de Obras e Edificações; um nas Normas de Uso e Ocupação do Solo; e dois no Código de Posturas.
 
Publicação

O Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus será publicado nos próximos dias no Diário Oficial do Município (DOM) e, segundo o presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Bosco Saraiva (PSDB), os vetos serão analisados logo após o recesso parlamentar.

“Estamos felizes com o resultado, foram realizadas 12 reuniões temáticas e audiências públicas e apresentadas 105 emendas. Houve sentimento a favor da cidade e a atualização das leis é fundamental para modernização de Manaus”, avaliou Bosco.

Para o diretor-presidente do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), Roberto Moita, o Plano Diretor traz grandes avanços.
 
Na Lei Complementar 001/2013, que trata do Plano Diretor de Manaus, foi vetado o parágrafo único do artigo 115, que garante a delimitação das áreas de especiais interesses ambientais, favorecendo a sua população tradicional, no que diz respeito à permanência no local e a preservação de seus valores culturais. A norma invadiu a competência da União para legislar sobre as normas gerais em matéria de conservação da natureza.

O Projeto de Lei Complementar 002/2013, que se refere ao Código de Obras e Edificações do Município de Manaus, foi vetado no que diz respeito à garantia de acesso de pessoas com deficiência, por meio de rampas adequadas e de elevadores, às edificações de uso público, incluindo passarelas.

Segundo o prefeito, a Lei Nacional de Acessibilidade (10.098/2000) já prevê tal determinação e o artigo vetado cria obrigações para o Poder Público, gerando reflexos orçamentários imediatos, visto que deverá destinar quantias específicas à nova adaptação de grande parte dos mobiliários urbanos do município.

Outro ponto vetado por Arthur Neto foi quanto as Normas de Uso e Ocupação do Solo do Município de Manaus, no que se refere à implantação do Parque Ecológico da Zona Norte no Conjunto Habitacional “Viver Melhor”, conforme o artigo 17 do Projeto de Lei nº 322/2013. O artigo determinava a preservação de uma faixa de 100 metros de cada lado da via para a implantação do parque, mas o município não pode criar parques ecológicos sem a realização de estudos técnicos, de competência privativa do Poder Executivo, exigidos pela Lei Federal 9.985, de 2000, que cuida das unidades de conservação.

O Executivo também vetou os incisos I e XVI do parágrafo 1º, do artigo 61, do Projeto de Lei Complementar 004/2013, que dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município. A emenda que se referia à publicidade em outdoors e passarelas foi vetada por limitar o material de confecção dos outdoors apenas em lona e por ser expressamente proibida a instalação de engenhos publicitários em pontes, viadutos, passarelas e passagem de nível, bem como em uma distância mínima de 200 metros a partir do limite do eixo central dessas obras públicas.

“Não podemos restringir a confecção de outdoors apenas à lona, porque existem outros materiais, como napa, compensado, dentre outros existentes, além dos que as novas tecnologias podem criar. No futuro, essa delimitação poderia criar uma reserva de mercado ou conflitos de interesse que não são de interesse do poder público”, explicou o prefeito.