Manaus/AM - A Lei 15.077, de 2024, que impõe novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), já está em vigor e traz mudanças importantes para quem solicita o benefício. O BPC garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda. A principal alteração é a exigência de cadastro biométrico, que agora é obrigatório tanto para a concessão quanto para a manutenção do benefício, além da atualização cadastral a cada dois anos.

De acordo com a advogada Amanda Gabrielle Souza, outras mudanças incluem a inclusão da Classificação Internacional de Doenças (CID) na avaliação de deficiência, o que torna o processo de identificação das condições de saúde mais preciso. Ela destaca que a medida visa aumentar a segurança dos dados dos beneficiários e reduzir fraudes. A portaria que regulamenta o uso do cadastro biométrico já estava em vigor desde setembro de 2024.

Para ter acesso ao BPC, é necessário comprovar que a renda familiar per capita não ultrapassa 1/4 do salário mínimo, o que, com o reajuste de 2024, varia entre R$ 353,00 e R$ 706,00. A solicitação pode ser feita pelo telefone 135 ou pelo portal Meu INSS, com a apresentação de documentos como RG, CPF, laudo médico e comprovante de residência. Especialistas alertam para a importância de contar com assessoria jurídica para garantir a correta apresentação da documentação e aumentar as chances de aprovação, principalmente com a alta demanda e as recentes mudanças no processo.