Manaus/AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Silves, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Silves para a criação e instalação de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Este centro é destinado ao atendimento de indivíduos e famílias em situação de risco ou que tiveram seus direitos violados.

A promotora de Justiça Priscilla Carvalho Pini destacou a importância do Creas: “A instalação do Creas ampliará o atendimento de assistência social em Silves, beneficiando diretamente a população que mais necessita, sobretudo a infância e a juventude”.

O TAC estabelece uma série de obrigações para o município, que devem ser cumpridas até o final de 2025. Entre os compromissos estão:

- Inclusão dos valores necessários para a instalação do Creas na Lei Orçamentária de 2025.

- Criação e provimento dos cargos públicos necessários para o funcionamento do centro, conforme as diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS).

O descumprimento das cláusulas do TAC resultará em multas diárias de R$ 500 por cargo ou emprego não provido, ajustáveis pelos índices oficiais, a serem aplicadas ao representante legal do município no momento do vencimento dos prazos acordados. O TAC também permite o adiamento de prazos em casos plenamente justificados, desde que solicitados antes do término do prazo original e deferidos pelo MPAM.

Além disso, o município deve:

- Publicar o compromisso na imprensa oficial.

- Enviar cópias à câmara municipal e ao conselho municipal da criança e adolescente.

- Fornecer trimestralmente informações atualizadas sobre o andamento do processo de criação do Creas.

O MPAM reserva-se o direito de analisar detalhadamente o provimento dos cargos e tomar medidas legais cabíveis em caso de descumprimento.