TCE-AM multa prefeito de Atalaia do Norte por falta de transparência em pregão
Manaus/AM - Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiu aplicar uma multa de R$ 13,6 mil ao prefeito de Atalaia do Norte, Denis Linder Rojas de Paiva, devido à falta de publicidade e transparência no Pregão Presencial 49/2023. A decisão foi tomada na manhã de terça-feira (20), durante a 29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
O conselheiro Júlio Pinheiro, relator do processo, destacou que a ausência de divulgação online do edital prejudica o controle social e a cidadania, princípios fundamentais da República Brasileira. Além do prefeito, o presidente da Comissão Municipal de Licitação, Jardel Oliveira Garcia, também foi multado em R$ 13,6 mil pelas mesmas razões.
Os gestores têm 30 dias para pagar a multa ou recorrer da decisão. Durante a mesma sessão, o TCE-AM também multou o prefeito de Urucurituba, Jose Claudenor de Castro Pontes, em R$ 14 mil por não entregar à Corte os atos de admissão de pessoal entre 2021 e 2023.
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