Manaus/AM - O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mário José de Moraes Costa Filho, admitiu falhas no concurso público promovido pela Prefeitura de Novo Airão, mas decidiu nesta terça-feira (6) manter o certame em andamento.

“É perfeitamente possível ao Município de Novo Airão, caso constatada prática dolosa visando tão somente macular a lisura do certame, reaplicar as provas inerentes ao cargo de fiscal de tributos”, afirmou o conselheiro. Ele destacou ainda que a prefeitura incluiu no exame questões sobre leis municipais que não foram previamente disponibilizadas aos candidatos, afetando a transparência do processo. No entanto, o conselheiro afirmou que a prefeitura tem a opção de reaplicar as provas para os candidatos prejudicados, caso se confirmem irregularidades.

O pedido de suspensão do concurso foi feito pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) do TCE-AM, que apontou a falta de publicação das legislações exigidas no edital, como o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o Código Tributário Municipal. Essas leis não estavam acessíveis no Portal da Transparência da Prefeitura, no site da Câmara Municipal, nem no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

O concurso, lançado em dezembro de 2023 e realizado em abril deste ano, oferece 527 vagas. O resultado foi divulgado em julho. A Secex fez a representação em abril, mas o pedido de liminar para suspender o concurso foi analisado apenas agora.

O conselheiro Mário Costa Filho observou que o Código Tributário Municipal só foi disponibilizado dias antes da aplicação das provas, o que considerou uma violação ao princípio da transparência. Apesar disso, a suspensão do concurso foi rejeitada, e a possibilidade de reaplicação das provas permanece em aberto para os casos de irregularidades comprovadas.