TJAM define por método híbrido de cálculo da tarifa de água em condomínio com hidrômetro único
Manaus/AM - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM) determinou a aplicação de um modelo híbrido para o cálculo da tarifa de água em condomínios com hidrômetro único. A decisão, proferida pelo desembargador Délcio Luís Santos, estabelece a cobrança de uma franquia fixa por unidade autônoma e uma tarifa variável caso o consumo total ultrapasse o limite das franquias somadas.
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