O deputado estadual e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Assembleia Legislativa do Amazonas, David Almeida apresentou projeto de lei à mesa diretora da Aleam, tornando obrigatória a divulgação de telefones dos órgãos policiais, em pet shops, clínicas veterinárias e similares, visando o combate aos maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados.

David Almeida explica que em seu artigo primeiro, a proposta torna obrigatória a afixação de placas informativas nos pet shops, clínicas veterinárias e similares, dos telefones da Delegacia do Meio Ambiente, Delegacia de Polícia Civil ou Batalhão de Polícia Militar, com a seguinte informação: “Maltratar, abusar, abandonar ou matar animais silvestres ou domésticos é crime” - lei nº 9.605/98, denuncie. 

De acordo com o deputado, a lei nº 9.605/98 é clara ao estabelecer que “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres e domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é passivo de pena com­ detenção, de três meses a um ano, e multa”. 

Desta forma, disse David, “nosso objetivo é conscientizar a população e aos órgãos policiais sobre a necessidade de se fazer cumprir uma lei federal já existente e que não está sendo respeitada. Não podemos tolerar os abusos que estamos presenciando nos últimos tempos. Precisamos responsabilizar as pessoas pelos maus-tratos perpetrados contra animais indefesos”.

Segundo David Almeida, fica o cumprimento desta lei estendido aos órgãos policiais em todo o território do Estado do Amazonas, onde todo estabelecimento prestador de qualquer tipo de serviço a animais, fica obrigado a fixar, no mínimo, uma placa junto à porta de acesso principal, em local apropriado, de fácil leitura e com tamanho visível, de modo que a identificação fique fácil por parte dos consumidores.