Com a nomeação da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho, seu suplente na Câmara, Nelson Nahim (PSD-RJ), deve ganhar foro privilegiado na investigação que o  condenou a 12 anos de prisão em regime fechado, por estupro. O deslocamento da competência para o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá atrasar a tramitação da ação penal em que o político já foi condenado em primeira instância também pelos crimes de submissão de  criança ou adolescente a prostituição ou exploração sexual e coação no curso de processo. A defesa de Nahim diz que a sentença foi “assustadora” e “sem provas”.

Na denúncia do Ministério Público Estadual à Justiça, o político foi acusado  de obrigar  adolescentes a manter relações sexuais em seu sítio “Nossa Senhora das Graças”, na localidade de Caxeta, em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense. Uma das adolescentes relatou, segundo os promotores, “que era submetida a violência física durante a prática do ato sexual com Nelson Nahim, bem como com todos os outros, que era obrigada a fazer sexo (...) e que não eram usados preservativos”. Ela também acusou Nahim de comandar a suposta rede de prostituição e de forçá-la a usar drogas.

“Que na época em que realizava os programas, na maioria das vezes não estava em seu estado de consciência, porque usavam muita, muita droga, muita cocaína, ‘muita mesmo’, que muitas das vezes que foi com Nelson Nahim no sítio (sic) a declarante estava neste estado; que o fato de estar drogada não lhe permite lembrar de tudo”, afirmou a depoente, segundo a denúncia.

Nahim é irmão do ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PR). Eles estão rompidos há anos. Na eleição passada para o governo estadual, em que Garotinho concorreu, Nahim apoiou o atual governador, Luiz Fernando Pezão (MDB).  

A juíza Daniela Barbosa Assumpção, da 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, condenou outras 13 pessoas no processo. As penas que variam de 6 a 31 anos de prisão, no caso que ficou conhecido como "Meninas de Guarus”, Nele, crianças e adolescentes teriam sido exploradas sexualmente no município. A promotora Ludimila Bissonho afirmou que já há cerca de um ano e meio o MP pediu que a pena de Nahim fosse aumentada. Até hoje não houve decisão.

“O MP espera que este recurso seja julgado o quanto antes”, disse.

A denúncia relata que, no período de um ano, de maio de 2008 a maio de 2009, os réus mantiveram em cárcere privado crianças e adolescentes, com diferentes idades, algumas na faixa dos oito e 11 anos, para prostituição e exploração sexual. Privadas de liberdade, segundo a denúncia, até quinze jovens viviam em quatro casas geminadas na Rua Ary Ribeiro Vaz, 92, em Custodópolis, Guarus, no município de Campos de Goytacazes. As vítimas eram, segundo a denúncia, obrigadas a se drogar e eram levadas de carro aos locais dos programas sexuais.

Nahim foi preso no dia 9 de junho de 2016. Foi solto em outubro do mesmo ano, por decisão ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Outro lado. Segundo o advogado que protocolou o habeas corpus de Nahim no STF, Bruno Espiñeira Lemos, a decisão da primeira instancia “é assustadora, não tem qualidade jurídica, é pura ilação e uma forçação de barra, sem provas”. 

“Os juízes do STF, com sua análise técnica, seriam os primeiros a constatar que ir adiante da condenação dissociada de provas seria errado. Essa sentença não se sustenta”, disse Lemos.

Já o advogado de Nahim no processo da primeira instância, Marcello Ramalho, disse que “considerando que a questão jurídica é matéria de ordem pública, caberá ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidir sobre o deslocamento ou não da competência para a Suprema Corte”. Ele também acrescentou que a prisão de Nahim foi injusta e que este vai provar a sua inocência.

Em janeiro do ano passado, quando Nahim assumiu como deputado federal por menos de dez dias, os seus advogados mandaram um ofício ao Tribunal do Rio comunicando que o processo deveria subir para o STF por causa  do foro privilegiado. Nahim, que já foi vereador, presidiu a Câmara Municipal de Campos e já assumiu interinamente a prefeitura campista.