Por Estadão Conteúdo (Agência Estado) - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram unânimes em determinar que a abertura de novos cursos de Medicina siga as regras previstas no edital do programa Mais Médicos, cuja constitucionalidade vinha sendo questionada. 

Todos os magistrados já votaram e o julgamento deve ser encerrado nesta terça-feira, 4. Os editais do Mais Médicos preveem prioridade para regiões onde há déficit de médicos, além de outros parâmetros, como disponibilidade de infraestrutura para que os alunos tenham experiências práticas.

Houve divergência entre os magistrados apenas em relação ao que deve ser feito com instituições que já deram entrada no pedido de abertura de cursos. Dos 11 ministros, sete acompanharam o relator da proposta, Gilmar Mendes. Eles entenderam que as instituições que já haviam passado da fase inicial da documentação deveriam continuar com o processo tramitação.

Outros três (Edson Fachin, André Mendonça e Rosa Weber, que votou antes de se aposentar) concordaram com a tese principal de que os cursos devem obedecer os parâmetros dos Mais Médicos, mas divergiram a respeito dessa autorização. Para eles, era necessário suspender todas essas solicitações fora da fila regular.

Nos bastidores, o Ministério da Educação (MEC) considerou positiva a decisão do STF de ratificar o critério de abertura pelo Mais Médicos, o que vinha sendo alvo de uma série de ações judiciais por parte das universidades. Apesar disso, o MEC receia que haja novos questionamentos judicias por parte de instituições que eventualmente tenham seus pedidos negados pela pasta a partir de agora.

O MEC tem hoje 195 pedidos de abertura de novos cursos em análise. Desses, 159 já estão em fase de parecer final.

Ao se posicionar no âmbito da ação do STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou a preocupação quanto a decisões de 1ª e de 2ª instância mesmo após liminar de Gilmar Mendes, em agosto de 2023, determinar a validade da regra do Mais Médicos para novos cursos.

A abertura de graduações de Medicina motiva controvérsia há mais de uma década. Desde 2013, a regra federal prevê que novas vagas priorizem o critério do Mais Médicos, emu tentativa de distribuir melhor a formação dos profissionais pelo País.

Veja alguns dos critérios do último edital para escolher de municípios onde haveria abertura de graduações via Mais Médicos, publicado pelo governo federal em outubro:

-Apresentar média inferior a 2,5 médicos por mil habitantes.

-Ter hospital com pelo menos 80 leitos.

-Demonstrar capacidade para abrigar curso de Medicina, em termos de disponibilidade de leitos, com pelo menos 60 vagas.

-Existência de no máximo três alunos por equipe de Saúde da Família.

Depois, em 2018, o governo Michel Temer (MDB) decretou moratória, proibindo por cinco anos a abertura de vagas. Com isso, diversos grupos educacionais entraram na Justiça para obter autorização para abrirem seus cursos.

Para especialistas e entidades do setor de saúde, abrir graduações pela via dos tribunais desorganiza a fila regular e reduz a qualidade da formação. Parte das faculdades privadas, por outro lado, falava em regra engessada do governo.

Como o Estadão mostrou no ano passado, grandes e pequenos grupos empresariais investem cada vez mais na educação médica de olho no mercado bilionário e que se destaca pelo elevado retorno e baixa evasão.

Como o tema chegou ao STF

O tema chegou ao Supremo por meio de uma ação movida pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), que pedia o reconhecimento da constitucionalidade do uso do critério do programa Mais Médicos.

A posição, no entanto, não é unânime entre as entidades educacionais. Há grupos que se posicionam contrariamente ao critério do Mais Médicos. É o caso do Conselho de das Universidades Brasileiras (Crub), que pediu ao Supremo que declarasse o critério inconstitucional.

A pesquisa Demografia Médica no Brasil, conduzida pela Faculdade de Medicina da USP e Associação Médica Brasileira (AMB), mostra que é preciso direcionar melhor a concentração de médicos no País. De acordo com o estudo, as 41 cidades do Brasil com mais de 500 mil habitantes, onde vivem 29% da população do País, concentram 61,5% dos médicos.

Dados do Conselho Federal de Medicina (CFM) estimam que só 17% das escolas médicas estão em municípios que atendem a todos os parâmetros necessários para abrir um curso de Medicina, como número mínimo de leitos por aluno, estrutura hospitalar e número de estudantes por equipe de saúde.

Especialistas também têm defendido critérios mais rigorosos de avaliação. “O ideal seria o ministério criar critérios sérios, difíceis, para que só as boas faculdades pudessem funcionar. E talvez ter um sistema independente de acreditação para fugir de ingerências políticas e econômicas, que são enormes”, disse ao Estadão em fevereiro o professor de Cirurgia da Faculdade de Medicina da USP e membro da Academia Nacional de Medicina, Raul Cutait.