O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (31) a liberação de R$ 370 milhões em emendas parlamentares para que o governo federal cumpra o piso constitucional de gastos com saúde. A medida visa garantir o mínimo de 15% da receita corrente líquida, conforme estipulado pela Constituição, para ações e serviços públicos na área da saúde.

Dino justificou a decisão, afirmando que o valor é essencial para garantir o cumprimento do piso e destacou a importância do direito à saúde. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia solicitado a liberação das emendas, apontando que o montante seria imprescindível para alcançar o mínimo de despesas com saúde, com R$ 40,5 milhões provenientes do Senado e R$ 330 milhões da Câmara dos Deputados.

A decisão também determinou que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado confirmem a destinação das emendas até 31 de março de 2025. Caso contrário, os valores serão automaticamente anulados. Dino, no entanto, rejeitou os pedidos da AGU para liberar emendas com empenho já realizado em ofícios assinados por líderes partidários, afirmando que esses documentos são inválidos.

O ministro também suspendeu o pagamento de mais de 5,4 mil emendas indicadas no ofício da Câmara, que inclui uma grande quantidade de recursos direcionados ao estado de Alagoas, e apontou irregularidades no rito adotado pelo Senado, que não seguiu o processo de deliberação nas comissões.