O Projeto de Lei 3146/24, apresentado à Câmara dos Deputados, autoriza o presidente e o vice-presidente da República a manterem presentes recebidos em caráter personalíssimo, desde que sejam declarados à Receita Federal para recolhimento de tributos. A proposta também anistia presentes recebidos por ex-presidentes e ex-vices.

O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), justificou o projeto em meio às discussões recentes sobre o tema, envolvendo tanto o ex-presidente Jair Bolsonaro quanto o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Medeiros afirmou que não há ilicitude no recebimento de presentes por chefes de Estado, a menos que se comprove conflito de interesses.

"É preciso reconhecer que, dado o elevado posto que ocupa, o presidente da República, enquanto chefe de Estado, pode ser agraciado, em sua pessoa física, com alguns presentes por outras autoridades, sem que disso resulte, por si só, qualquer ilicitude, desde que não haja conflito de interesses", afirmou o deputado.

Além disso, o projeto prevê o direito ao uso de carro blindado por ex-presidentes e ex-vices, considerando riscos à segurança em um cenário de polarização política.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.