A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras do abono salarial, o Fundeb e a desvinculação de receitas da União. A PEC, que integra o pacote de ajuste fiscal do governo, visa economizar até R$ 375 bilhões até 2030. A proposta passou por modificações significativas, incluindo a restrição gradual do abono salarial a trabalhadores com rendimento de até 1,5 salário mínimo e a alteração na contabilidade dos repasses da União ao Fundo de Educação.

O abono salarial, atualmente pago a quem recebe até dois salários mínimos, será progressivamente restrito. A partir de 2025, o benefício só será concedido a quem tiver recebido até dois salários mínimos no ano-base. O impacto da mudança deve resultar em uma economia de R$ 100 milhões em 2025, crescendo para R$ 2 bilhões até 2027.

No Fundeb, a PEC modifica a forma de cálculo dos repasses da União, incluindo um novo critério que pode direcionar até 10% dos recursos para incentivar a educação em tempo integral. Contudo, a proposta sofreu ajustes, reduzindo o alcance da medida originalmente planejada. Além disso, a PEC prevê a prorrogação da desvinculação de receitas da União até 2032, permitindo que o governo use livremente parte dos recursos anteriormente destinados a áreas específicas. A proposta ainda passará por um segundo turno de votação na Câmara antes de seguir para o Senado.

O pacote de corte de gastos também inclui medidas para combater supersalários no funcionalismo público, limitando o uso de verbas indenizatórias para inflar salários acima do teto constitucional. A PEC ainda precisa passar por mais discussões sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC).