CCJ aprova projeto de lei que proíbe multa para quem estiver dirigindo sem CHN
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ),aprovou nesta quinta-feira (22), o projeto de lei 8.022/14, que proíbe o agente de trânsito de multar o condutor que não estiver com a carteira de habilitação ou documento do licenciamento anual no momento da abordagem.
Mas o veto só será válido se o agente puder consultar informações sobre o motorista ou sobre o veículo no banco de dados oficial. Caso não haja essa possibilidade, o motorista terá até 30 dias para se apresentar ao Detran e pedir o cancelamento da multa, sem perder pontos na carteira.
O projeto, apresentado pelas deputada deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), tramitava na desde 2014 na casa e foi aprovado em caráter conclusivo e segue para o Senado.
Com informações do site Veja.
ASSUNTOS: Brasil, motorista sem CNH, nova lei, Brasil
+ Brasil
