A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou para votação, nesta terça-feira (18), a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Aborto, que visa garantir a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Caso aprovada, a PEC poderá eliminar as possibilidades legais de aborto no Brasil, atualmente permitido em casos de risco à vida da mulher, anencefalia do feto ou estupro.

A proposta, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), foi protocolada em 2012 e tem como relatora a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das principais ativistas antiaborto no Legislativo. A PEC é uma das bandeiras da presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), que busca a aprovação da proposta antes do término de seu mandato no final deste ano.

Caso seja aprovada, a PEC poderá revogar as permissões legais para interrupção da gestação, ampliando a restrição ao direito ao aborto no país. O governo, que é contra a proposta, tem recursos limitados para barrar a votação, e o prazo para pedidos de vista (mais tempo para análise) se encerra nesta terça.

A PEC do Aborto retoma um debate já abordado neste ano, quando um projeto de lei foi acelerado na Câmara, equiparando o aborto após 22 semanas de gestação a homicídio, com penas de até 20 anos de prisão. A proposta gerou forte reação de movimentos sociais, levando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a criar uma comissão para discutir o tema, embora sem avanços até o momento.