O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou duas juízas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), nesta sexta-feira (12) a prestarem esclarecimentos sobre decisões judiciais que negaram o aborto legal a uma adolescente de 13 anos que foi estuprada.

A legislação penal brasileira permite a interrupção da gestação em casos de gravidez resultante de estupro, podendo ser realizada por médicos com o consentimento da vítima. No entanto, a decisão de intimação foi tomada pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, após matéria jornalística divulgada pelo site Intercept Brasil.

Segundo a publicação, o aborto legal foi negado por um hospital de Goiás e por duas decisões judiciais das magistradas Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade. A reportagem informou que a vítima, atualmente na 28ª semana de gestação, tenta interromper a gravidez desde a 18ª semana.

O corregedor Luís Felipe Salomão destacou que, se comprovado, o caso aponta para a prática de falta funcional com repercussão disciplinar. Ele determinou a intimação das magistradas para que prestem informações pertinentes no prazo de cinco dias.

"É inequívoca a urgência e a gravidade do caso, em tese, razão pela qual determino a intimação da juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva, titular do 1º Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia, e da desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, do Tribunal de Justiça de Goiás, para que, no prazo de cinco dias, prestem as informações que entenderem pertinentes", decidiu o corregedor.