A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve votar, nesta quarta-feira (13), a favor ou contra a PEC 45/2023, que torna crime a posse e o porte de drogas. Na comissão, o relator da PEC, o senador Efraim Filho (União-PB), quer alterar a Lei de Drogas, para distinguir traficante e usuário, determinando penas alternativas a esse último. 

Na última semana, o tema foi debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, a Corte suspendeu o julgamento que discute se o porte para consumo próprio deve ou não ser considerado crime.  O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista (mais tempo para análise) na quarta-feira (6) e ainda não há data para o tema ser retomado pelo Supremo. 

Até o momento, o placar está 5 a 3 para descriminalizar o porte apenas da maconha para consumo próprio. Senadores da oposição, contudo, pediram para que a proposta fosse votada na CCJ. 

"Isso significa, na opinião de todos nós, uma porta aberta para a liberação efetiva da droga e a desagregação social que isso vai resultar", declarou o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição. Segundo ele, a votação na CCJ não significa “nenhum desapreço à conduta da ação do Supremo Tribunal Federal”, mas é uma afirmação de que a sociedade representada pelo Senado “pensa diferente do que está sendo decidido até agora pelo STF”.

De acordo com o Jornal O Globo, dos 27 titulares do colegiado, 14 já confirmaram à eles ser a favor do relatório do senador Efraim Filho, que mantém o texto original apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas com orientação para aplicação de penas alternativas para usuários de drogas.