A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) está programada para votar nesta terça-feira (9), um projeto de lei que estabelece regulamentações para a inteligência artificial no Brasil. O projeto visa definir princípios, direitos e normas para o uso responsável e fiscalização da tecnologia, categorizando-a com base nos riscos associados. 

O projeto propõe uma classificação detalhada de sistemas de inteligência artificial de acordo com o nível de risco para a sociedade. Sistemas considerados de "risco excessivo" serão proibidos, como armas autônomas e câmeras de reconhecimento facial em espaços públicos, exceto para situações específicas de segurança pública e justiça criminal. 

Já os sistemas de "alto risco", como veículos autônomos e sistemas médicos, estarão sujeitos a regulamentações mais rigorosas, incluindo testes de confiabilidade e avaliações de impacto algorítmico.

O projeto também aborda a proteção dos direitos trabalhistas, supervisionada por um Conselho de Cooperação Regulatória e Inteligência Artificial. Além disso, estabelece diretrizes para o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais em sistemas de IA, exigindo obtenção legítima e não comercial desses materiais.

Entre os direitos garantidos aos cidadãos, destacam-se o direito à informação prévia sobre interações com sistemas de IA, privacidade, e proteção contra discriminação ilegal em sistemas biométricos. A utilização de IA preferencialmente em formatos abertos é incentivada para evitar dependência tecnológica.