Em uma derrota do governo, o Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (24), 18 vetos que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) havia feito na lei de abuso de autoridade (13.869/2019). Outros 15 pontos vetados foram mantidos. O projeto, aprovado pelo Legislativo em agosto, foi considerado uma reação da classe política à Operação Lava Jato.

Com a rejeição, os parlamentares mandam um recado ao Planalto de independência e insatisfação. Segundo eles, o presidente da República quebrou um compromisso de vetar apenas o artigo que tratava do uso de algemas. Os vetos de Bolsonaro foram uma sugestão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, entre outros conselheiros.

Veja os vetos que foram derrubados  
 

1. Retirada do trecho da lei que indica que os crimes previstos são de ação pública incondicionada.
2. Impossibilidade de ação privada no caso de ação não intentada no prazo legal.
3. Exclusão da definição do prazo da ação privada subsidiária como de seis meses.
4. Ausência de responsabilização ao agente que “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”.
5. Ausência de responsabilização ao agente que “relaxar prisão manifestadamente ilegal”.
6. Ausência de responsabilização ao agente que “substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível”.
7. Ausência de responsabilização ao agente que deixar de “deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível”.
8. Retirada da punição ao agente que constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou terceiro.
9. Exclusão da punição ao agente que viole o direito ao silêncio.
10. Exclusão da punição ao agente que prossegue o interrogatório sem presença de advogado do acusado.
11. Retirada de punição ao agente que não se identificar no ato de uma prisão.
12. Retirada de punição ao agente que não se identificar no ato do interrogatório.
13. Exclusão da punição ao agente que impedir encontro reservado do preso com o advogado.
14. Exclusão da punição ao agente que barrar atuação do advogado durante audiência.
15. Retirada da punição a quem empreender “persecução penal” a quem se saiba inocente.
16. Ausência de responsabilidade ao agente que negar ao interessado ou advogado acesso aos autos.
17. Exclusão da punição ao agente público que antecipar publicamente resultado de investigações.
18. Exclusão da responsabilidade ao agente que violar prerrogativas de advogados