O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou, na segunda-feira (23), uma resolução que estabelece diretrizes para a realização de aborto legal em crianças e adolescentes. O documento permite o aborto em casos de gestação resultante de abuso sexual, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto, e determina que o procedimento seja realizado sem a necessidade de autorização prévia dos responsáveis.

A resolução também garante a escuta especializada para vítimas de violência sexual e prioridade ao desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais. Além disso, exige comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar, à polícia e às autoridades sanitárias. A medida foi aprovada por 15 votos a 13, com a oposição do governo federal, que inicialmente colaborou com a elaboração do texto, mas recuou após pressões políticas contrárias.

Embora a resolução não tenha força de lei, ela estabelece diretrizes que devem orientar a tomada de decisões em casos de aborto. O governo federal, que questionou os termos do texto, tem até cinco dias para publicá-lo no Diário Oficial da União. O aborto é considerado crime no Brasil, mas é permitido em casos específicos, como risco de vida para a gestante ou gravidez resultante de estupro.