O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma resolução autorizando os farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A nova norma, divulgada no Diário Oficial de segunda-feira (17), entra em vigor no próximo mês, 30 dias após a publicação. A medida gerou controvérsias, com associações médicas questionando a qualificação dos farmacêuticos para desempenhar essa função, destacando que a formação deles não inclui disciplinas fundamentais, como exame clínico e interpretação de exames.

A resolução, que também permite aos farmacêuticos renovar prescrições emitidas por outros profissionais de saúde, realizar exames físicos e interpretar exames, foi fundamentada pela legislação que regula a profissão de farmacêutico e pelas diretrizes curriculares do curso de farmácia. O CFF explicou que a prescrição de medicamentos está vinculada a farmacêuticos com registro de especialista, e que eles não podem prescrever medicamentos com tarja preta, como os de controle especial.

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A medida vem após uma decisão judicial contra uma norma anterior do CFF que também tratava da prescrição de medicamentos por farmacêuticos. Em 2024, a Justiça do Distrito Federal declarou ilegal a resolução de 2013, que autorizava os farmacêuticos a prescreverem medicamentos e outros produtos não sujeitos a prescrição médica. A nova resolução busca regular o ato de estabelecer o perfil farmacoterapêutico do paciente, uma atribuição prevista na Lei nº 13.021 de 2014.

A resolução gerou reações contrárias de entidades médicas. O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Paulista de Medicina (APM) criticaram a medida, afirmando que ela representa uma "invasão" da competência médica e coloca em risco a saúde da população. Para os médicos, a prescrição é um ato exclusivo de quem tem formação médica, argumentando que o farmacêutico não possui a qualificação necessária para prescrever tratamentos e diagnósticos. A disputa sobre a autonomia profissional na área da saúde continua, com as entidades médicas prometendo recorrer à Justiça.