Desde 2018, os estados brasileiros têm acesso a dados detalhados de movimentações financeiras realizadas por meio de cartões e PIX, com foco na fiscalização do recolhimento do ICMS, principal imposto estadual. Essas informações são obtidas por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP), enviada pelas instituições financeiras. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), o objetivo é garantir arrecadação justa e combater a sonegação fiscal, sem violar o sigilo fiscal, pois os dados não identificam o pagador, mas apenas o valor recebido pelas empresas.

A adoção do PIX e outras formas digitais de pagamento aumentaram a relevância desse monitoramento. Com o avanço tecnológico, a DIMP se tornou essencial para acompanhar a evolução do comércio eletrônico e dos métodos de pagamento no país. Os estados destacam que a análise detalhada das transações permite verificar a compatibilidade entre pagamentos registrados e as notas fiscais emitidas, ajudando a identificar possíveis fraudes.

Em setembro de 2024, o STF confirmou, por maioria, a legalidade do acesso dos estados a essas informações, considerando que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de transferência de dados para fins fiscais. No julgamento, a ministra Cármen Lúcia defendeu a legitimidade da medida, enquanto o ministro Gilmar Mendes apontou falta de critérios claros para proteção dos dados. A decisão final garantiu a continuidade do envio das informações, fortalecendo a autonomia dos estados na fiscalização tributária.

Para o Comsefaz, a medida reforça a justiça fiscal e a modernização dos sistemas de arrecadação. A entidade destacou que o sigilo das informações permanece protegido, sendo utilizado exclusivamente para finalidades fiscais.