O governo federal publicou nesta terça-feira (24) um decreto regulamentando o uso da força por policiais em todo o Brasil. O novo texto estabelece que a arma de fogo deverá ser utilizada apenas como último recurso e proíbe seu uso contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo em casos de risco iminente. A medida também exige planejamento em operações e busca mitigar danos a pessoas envolvidas.

A norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não impõe diretrizes rígidas aos estados, mas condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à observância das novas regras. Além disso, o decreto atualiza uma portaria de 2010 e introduz novos pontos, como a regulamentação do uso de algemas, a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, e a obrigatoriedade de treinamento anual para policiais sobre o uso adequado da força e armamento.

Entre os principais pontos, destaca-se a obrigação dos profissionais de segurança de agir com “bom senso, prudência e equilíbrio” ao empregar força, além de garantir que não haja discriminação de qualquer natureza. O Ministério da Justiça será responsável por formular, monitorar e avaliar as ações relacionadas ao uso da força, com a participação da sociedade civil no monitoramento das mortes causadas por policiais e de policiais mortos.

Veja o decreto na íntegra: