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Justiça nega pagamento de prêmio da Mega da Virada a homem que teve bilhete furtado

Por Portal Do Holanda

16/07/2024 16h18 — em
Brasil


Foto: Tomaz Silva / Agência Brasil

A Justiça de Santa Catarina negou o pagamento de um prêmio da Mega da Virada a um homem cujo bilhete foi furtado em Florianópolis em dezembro de 2022. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais considerou que o prêmio prescreveu, pois a Caixa Econômica Federal foi citada no processo mais de 90 dias após o sorteio, realizado em 31 de dezembro de 2022.

O bilhete, parte de um bolão que totalizava R$11.420,27, foi furtado um dia antes do sorteio. Antes, a 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis havia determinado que a Caixa pagasse o prêmio, mas o banco recorreu da decisão.

O homem apresentou comprovantes de pagamento, incluindo de outras apostas, e o bilhete possuía um código de identificação. Após o furto, foi registrado um boletim de ocorrência.

A decisão foi unânime e foi anunciada na última sexta-feira (12). Mas ainda cabe recurso.

 


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