Lei que garante atendimento psicológico a filhos de vítimas de violência é sancionada
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou sem vetos a Lei 14.987/2024, que assegura atendimento médico e psicossocial a filhos de vítimas de violência grave ou de presos em regime fechado. A lei, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (26) e entrará em vigor em 90 dias.
A nova norma, originada do PL 1.151/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), amplia o direito de atendimento médico e psicológico, anteriormente restrito a menores vítimas de negligência e abuso, a filhos de presos e vítimas de violência. A lei foi aprovada pelo Senado em 10 de setembro, após passar pelas comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos.
A medida visa proteger crianças e adolescentes expostos a eventos traumáticos, com base em pareceres de especialistas, como o senador Paulo Paim (PT-RS), que destacou os riscos de transtorno de estresse pós-traumático nesses casos.
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