O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a inconstitucionalidade das chamadas "emendas PIX". Introduzidas em 2019, essas emendas são criticadas pela falta de transparência na fiscalização dos recursos, uma vez que permitem transferências diretas de valores de deputados e senadores para estados e municípios, sem a necessidade de projetos ou justificativas.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) mencionou um levantamento que revela que, em 2023, R$ 6,75 bilhões foram destinados por meio de "emendas PIX", representando cerca de um terço das emendas individuais. Esse valor é um aumento significativo em relação aos R$ 3,32 bilhões de 2022.

Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as "emendas PIX" devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento, impondo restrições aos pagamentos.

De acordo com o PGR, as "emendas PIX", assim como as emendas de relator-geral no "orçamento secreto", comprometem a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos. Gonet argumenta que o modelo simplificado de repasse direto fere princípios constitucionais, como o da responsabilidade, e compromete a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

O procurador-geral aponta que as "emendas PIX" violam princípios fundamentais, incluindo:

- A soberania popular e o princípio democrático

- A separação de poderes

- Os objetivos de desenvolvimento nacional e redução das desigualdades

- O direito à informação

- Os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

- A competência fiscalizatória do TCU

- A obrigação do Estado de disponibilizar informações e dados contábeis de forma acessível ao público

O STF agora avaliará o pedido da PGR e decidirá sobre a continuidade ou a alteração do mecanismo das "emendas PIX".