PGR pede ao STF a inconstitucionalidade das 'emendas pix' dos parlamentares
![Foto: José Cruz / Agência Brasil](https://www.portaldoholanda.com.br/sites/default/files/imagecache/2020_noticia_fotogrande/portaldoholanda-portaldoholanda-capturadetela2024-08-07as132336-1323407-1323407.jpg)
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a inconstitucionalidade das chamadas "emendas PIX". Introduzidas em 2019, essas emendas são criticadas pela falta de transparência na fiscalização dos recursos, uma vez que permitem transferências diretas de valores de deputados e senadores para estados e municípios, sem a necessidade de projetos ou justificativas.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) mencionou um levantamento que revela que, em 2023, R$ 6,75 bilhões foram destinados por meio de "emendas PIX", representando cerca de um terço das emendas individuais. Esse valor é um aumento significativo em relação aos R$ 3,32 bilhões de 2022.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as "emendas PIX" devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento, impondo restrições aos pagamentos.
De acordo com o PGR, as "emendas PIX", assim como as emendas de relator-geral no "orçamento secreto", comprometem a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos. Gonet argumenta que o modelo simplificado de repasse direto fere princípios constitucionais, como o da responsabilidade, e compromete a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
O procurador-geral aponta que as "emendas PIX" violam princípios fundamentais, incluindo:
- A soberania popular e o princípio democrático
- A separação de poderes
- Os objetivos de desenvolvimento nacional e redução das desigualdades
- O direito à informação
- Os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
- A competência fiscalizatória do TCU
- A obrigação do Estado de disponibilizar informações e dados contábeis de forma acessível ao público
O STF agora avaliará o pedido da PGR e decidirá sobre a continuidade ou a alteração do mecanismo das "emendas PIX".
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