PL obriga Governo a detalhar gastos com cartões corporativos
![Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil](https://www.portaldoholanda.com.br/sites/default/files/imagecache/2020_noticia_fotogrande/portaldoholanda-portaldoholanda-portaldoholanda-capturadetela2024-08-07as113505-1323381-1323381-1323381.jpg)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), um projeto que exige a divulgação completa de gastos e notas fiscais de cartões corporativos utilizados por órgãos públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário em todo o país. O texto, que será incluído na Lei de Acesso à Informação (LAI), determina que essas informações sejam publicadas em locais de fácil acesso e segue os critérios e penalizações previstos na legislação.
A proposta, que já havia sido aprovada em julho, precisou de nova votação por questões regimentais. Com a aprovação definitiva pela CCJ, o projeto agora será enviado para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que o assunto seja levado novamente ao plenário do Senado.
O projeto exige a publicação das seguintes informações:
- Valores sacados por servidores
- Faturas dos cartões corporativos
- Notas fiscais e demonstrativos de prestação e aprovação das contas
Além disso, define que despesas pessoais, como alimentação, bebidas, telefonia, restaurantes e hospedagens, não podem ser classificadas como sigilosas, visando reduzir o sigilo sobre esses gastos.
Atualmente, o Portal da Transparência já divulga despesas de cartões corporativos da União, mas cerca de 60% desses valores são considerados sigilosos, conforme o relator da proposta, senador Carlos Portinho (PL-RJ). Em 2024, os cartões da União já acumularam despesas de R$ 33,6 milhões.
Portinho argumentou que a proposta visa aumentar o "controle social" sobre os gastos públicos, promovendo maior transparência e permitindo um controle mais efetivo dos recursos públicos.
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