O juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Federal de Brasília, aceitou denúncia do Ministério Público e colocou no banco dos réus o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, o ex-presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin, e o ex-subsecretário de Políticas Fiscais, Marco Pereira Aucélio.

Os quatro são acusados no caso das “pedaladas fiscais“ do governo Dilma Rousseff (PT).

Na mesma decisão, o magistrado questionou a ‘incongruência legal’ que deixou de lado a ex-presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente do BNDES, Luciano Galvão Coutinho. Por terem mais de 70 anos, o prazo de prescrição para os dois venceu em 2016, deixando-os de fora da denúncia apresentada pelo Ministério Público.

A procuradoria alega que Mantega e os demais réus praticaram crimes contra as finanças públicas ao atuarem na realização de operações de crédito com recursos do BNDES e do Banco do Brasil para pagamento de programas sociais da União, mantendo assim a meta fiscal do governo.

O caso ficou conhecido como “pedaladas fiscais” e levou à rejeição das contas do governo Dilma Rousseff, além de embasar o pedido de impeachment que a destituiu, em 2016.

“As elevadas dívidas contraídas pela União junto ao Banco do Brasil caracterizam, assim, operação de crédito, pois houve financiamento de despesas com a utilização de recursos de outrem”, afirma o Ministério Público.

A procuradoria afirma que os acusados atrasaram o repasse a Estados e Municípios dos royalties referentes à exploração de petróleo ou gás natural.

Ao aceitar a denúncia, o juiz Francisco Codevila alega ter encontrado ‘substrato probatório mínimo’ para colocar Mantega, Bendini e os demais acusados no banco dos réus.

“Assim sendo, concluo que a peça acusatória cumpre os requisitos formais, descreve fatos que, em tese, são criminosos e está amparada em elementos de convicção que, em exame preliminar, confortam as circunstâncias de fato e de direito nela relatadas”, afirma.

Apesar de ter sido o principal alvo das pedaladas fiscais, a ex-presidente Dilma Rousseff não foi denunciada pelo Ministério Público. A procuradoria alega que, no caso dela e do ex-presidente do BNDES, Luciano Galvão Coutinho, o crime prescreveu em 2016, visto que ambos possuem mais de 70 anos, reduzindo para dois anos o ato prescricional contado a partir de 2014.

O juiz Francisco Codevila ressaltou o que chamou de ‘incongruência do sistema legal’ ao explicar que o suposto crime das pedaladas fiscais está previsto não apenas na lei de crimes de responsabilidade como também no código penal.

“Ou seja, o mesmo ato pode levar o Presidente da República a perder o cargo, no juízo político, e a pagar uma cesta básica, no juízo comum”, afirma. “Evidentemente, há algo errado! Ora, se o mesmo fato pode levar à consequência extrema da perda do cargo de Presidente da República, não é razoável que seja apenado com o mero pagamento de uma cesta básica.”

Segundo o magistrado, a situação decorre de uma ‘reforma legislativa descontextualizada do sistema legal’.

“O equívoco flagrante está em reprimir o crime contra as finanças públicas – que pode ensejar a perda do cargo mais importante do país – com a
previsão de uma pena máxima tão baixa”, afirma Codevile.

O juiz alega que devido ao curto período de prescrição (dois anos, no caso de Dilma), mesmo se a ex-presidente fosse denunciada, não acarretaria grandes consequências na esfera penal.

“Como explicar para a sociedade que a conduta que redundou na perda do cargo de Presidente da República e gerou tanta celeuma no país devido ao embate de correntes ideológicas divergentes, agora, não acarrete qualquer consequência na esfera penal? Não há como”, questionou.