Projeto de lei permite animais em condomínios
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe que condomínios adotem regras impedindo a permanência de animais domésticos em casas ou apartamentos. Na proposta, também é vedado a proibição da permanência de animais domésticos nas áreas de lazer “sem objetivar com isto exatamente a preservação da segurança, do sossego ou da saúde das pessoas”.
Além disso, a proposta proíbe regulamento ou regimento interno de condomínio que determine que os animais sejam carregados por alguém mediante uso de força física para a utilização de elevadores ou outras áreas comuns.
Tramitação
A proposta ainda terá que ser analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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