A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (23) o relatório de Soraya Thronicke (PSL-MS) à emenda de Telmário Mota (Pros-RR) ao PLC 17/2017, proibindo que gatos, cães e aves sejam eliminados por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos semelhantes.

O texto deixa claro que a única exceção à proibição do abate desses animais deverá se dar por eutanásia, nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que ponham em risco a saúde humana e de outros animais.

Eutanásia justificada

A eutanásia, quando não houver outra saída, deverá ser justificada por um laudo do responsável técnico pelo órgão de controle de zoonoses ou pelo estabelecimento. E também deverá ser precedida, quando for o caso, de um exame laboratorial.

Os gatos, cães e aves poderão ser disponibilizados para resgate às entidades de proteção aos animais, ressalvados os que tenham doença infectocontagiosa incurável. As entidades de defesa dos animais também deverão ter acesso irrestrito à documentação comprovando a legalidade da eutanásia, nos casos em que não há outra alternativa.

Os órgãos e entidades que descumprirem a lei poderão ser processados segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998).

Contra a crueldade

Inicialmente o projeto proibia o abate apenas de gatos e cães. A emenda de Telmário Mota, porém, defende que a adoção, pelo poder público, de práticas menos cruéis de manejo populacional de animais seja estendida também às aves.

“Anualmente o Ibama apreende de centenas a milhares de aves, silvestres ou domésticas, que são mantidas em cativeiro ou submetidas a maus-tratos. Muitas delas não possuem condições de retornar à natureza e, muitas vezes, não há o interesse dos zoológicos em recebê-las. Nesses casos, os animais são submetidos à eutanásia. Como consideramos esta prática cruel e absurda, queremos que as aves também não sejam abatidas", argumenta Telmário.