Projeto prevê multa de R$ 17 mil para quem doar comida a moradores de rua; entenda
Um Projeto de Lei, criado pela Câmara Municipal de São Paulo e aprovado nesta quinta-feira (27) em primeira votação, prevê multa de R$ 17 mil a quem doar comida para moradores de rua.
Isso porque, a lei estabelece regras tanto para ONGs e entidades quanto para pessoas físicas que pretendem doar alimentos. Ao descumprir algum dos requisitos, a pessoa estará sujeita a multa.
Entre as novas regras propostas pelo Projeto de Lei estão, no caso da pessoa física: Limpar toda a área onde será realizada a distribuição dos alimentos e disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e ter autorização das secretarias de Subprefeituras e Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS). Além de um cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.
A proposta surgiu pois, segundo informou a Prefeitura de São Paulo, atualmente não existe obrigação de um Termo de Permissão de Uso (TPU) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua. O PL ainda vai passar por uma segunda votação e caso seja aprovado, seguirá para sanção do prefeito.
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