Senado defende regularidade de emendas e solicita liberação ao STF
O Senado Federal enviou nesta segunda-feira (30) uma resposta ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre questionamentos relacionados às emendas de comissão. No documento, a Casa afirma que seguiu os procedimentos previstos pela legislação vigente e solicita a liberação das emendas, cujo prazo para empenho se encerra nesta terça-feira (31).
As emendas de comissão somam R$ 2,5 bilhões e são destinadas a ações parlamentares. O Senado argumenta que o orçamento de 2024 não está sujeito às novas regras da Lei Complementar 210/2024, mas sugere, caso contrário, que os empenhos sejam autorizados e os pagamentos condicionados à aprovação posterior pelo colegiado das comissões.
A manifestação atende ao prazo de 10 dias estipulado por Flávio Dino para esclarecimentos sobre a execução orçamentária. A decisão do STF é aguardada para evitar o risco de perda dos recursos, que dependem da formalização antes do encerramento do ano fiscal.
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