RIO - A Samarco e suas sócias, a mineradora brasileira Vale e a australiana BHP Billiton, assinaram nesta segunda-feira um Termo de Ajustamento de Conduta que extingue uma das principais ações movidas contra as empresas após o acidente de Mariana, em novembro de 2015. O acordo também mantém suspensa outra ação ajuizada contra as companhias até que certas medidas sejam executadas pela entidade responsável pelo programa de reperação de danos da tragédia, a Fundação Renova. A previsão é que, uma vez adotadas essa medidas, o segundo processo também poderá ser suspenso. Juntas, as duas ações civis públicas somam R$ 175 bilhões.

O acerto é considerado fundamental para a Samarco, porque abre caminho para que a empresa renegocie sua dívida com credores no exterior. As operações da Samarco estão suspensas desde o acidente, no qual uma barragem de rejeitos se rompeu, lançando toneladas de lama no Rio Doce e provocando a morte de 19 pessoas.

Com o TAC, um dos processo foi extinto integralmente. Ele foi ajuizado pela União e pelos estados atingidos pela tragédia, Minas Gerais e Espírito Santo, dias após o acidente. Nele, era pedida a constituição de um fundo de R$ 20 bilhões para sanar danos provocados pelo desastre. Outra ação civil pública, de autoria do Ministério Público Federal em Minas Gerais, pedia indenização de R$ 155 bilhões pelos danos sociais, econômicos e ambientais. Neste processo, impetrado em maio de 2016, são listados mais de 200 pedidos de ações de reparação.

A parte da ação que inclui medidas que constam dessa lista e que são contempladas pelo acordo firmado hoje será imediatamente extinta. Os demais pedidos permanecem suspensos até a comprovação de seu atendimento pelos programas da Fundação Renova, ou eventual repactuação desses programas, levando à completa extinção da ação no fututo.

Em abril, a Justiça havia prorrogado pela quarta vez o prazo para que a Samarco, suas controladoras e o Ministério Público Federal fechassem acordo para um plano de reparação. Enquanto a negociação não era concluída, as duas ações estavam suspensas. O prazo para que se chegasse a um consenso terminava hoje. Paralelamente, corre na Justiça processo criminal que acusa 22 executivos de Samarco, Vale, BHP e uma consultoria de homicídio com dolo eventual (quando se assume o risco de matar).

O TAC foi assinado por Samarco, Vale e BHP Billiton Brasil e pelo Ministério Público Federal e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além das Defensorias Públicas e das Advocacias Públicas (da União e dos dois estados). O acordo prevê, dentre outras questões, inovações na governança da Fundação Renova para assegurar a maior participação das pessoas atingidas e o estabelecimento de um processo de negociação visando à eventual repactuação dos programas destinados à reparação das consequências decorrentes do rompimento da barragem de Fundão.

Essa repactuação será discutida após o término dos trabalhos dos especialistas contratados pela Samarco para assessorar o Ministério Público, que acompanha a execução dos programas da Renova e que terá dois anos para apresentar sua avaliação dos trabalhos. A Renova é responsável por 42 programas pactuados no primeiro Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), firmado em março de 2016. Os compromissos estabelecidos no novo acordo dependem de homologação judicial da 12ª Vara Federal Cível/Agrária de Minas Gerais.

O novo TAC também estabiliza a discussão acerca das garantias judiciais. Vale e BHP já haviam se comprometido a fazer depósitos em juízo no valor de R$ 2,2 bilhões, mas havia discussões sobre se o valor poderia ser elevado. Em nota, a Vale disse que a decisão “traz uma maior segurança jurídica para as empresas”. O presidente da mineradora, Fabio Schvartsman, disse ainda que “o acordo é importante pois demonstra convergência de interesses entre as partes” e “representa um avanço adicional para os atingidos, pois consolida e amplia o alcance das ações que já vinham sendo implementadas pela Fundação Renova”.