Especialistas em engenharia de tráfego, segurança viária, medicina e direito do trânsito ouvidos pelo Estado manifestam receio de que as medidas trazidas pelo projeto de lei que altera pontos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entregue pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara nesta terça-feira, 4, resultem na elevação de acidentes fatais no País, caso sejam aprovadas. Em 2017, cerca de 35 mil brasileiros morreram nas ruas e estradas – a maior parte deles homens e de idade entre 20 e 39 anos.

O ponto central das críticas é o aumento do limite de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passaria de 20 para 40. “Apesar de aparentemente ser benéfico, ele só beneficia 5% da população, que são os chamados ‘infratores contumazes’, aqueles que mais tomam multa”, diz José Aurelio Ramalho, diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária.

“Vai aumentar as infrações com certeza, as pessoas vão afrouxar sua segurança”, diz o membro da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) Maurício Januzzi.

Mestre em Engenharia da transportes pela Universidade de São Paulo (USP), Horácio Augusto Figueira diz que o limite maior proporciona “relaxamento (para o motorista) em termos psicológicos”. Ele ainda questiona a fonte dos estudos que justificaram a mudança, lembrando que os 20 pontos foram estabelecidos em 1997, após uma série de estudos com base em dados internacionais.

O sistema de pontos é presente em todo o mundo, com variações até mesmo regionais. Na maior parte da Austrália, por exemplo, é de 12 pontos.

A Itália, em 2003, e a Alemanha, em 2014, adotaram um modelo mais restritivo. O congresso paraguaio recebeu em abril um projeto de implementação de um sistema mais rígido, com 20 pontos de limitação.

Exame médico para renovação da CNH

Em entrevistas à Rádio Eldorado, especialistas discordam sobre a questão que desobriga o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a realizar os exames médicos para renovação da CNH.

Para Ramalho, o fato de ser qualquer médico facilita na hora de responsabilizar o profissional que permitiu uma pessoa não apta a dirigir e que cometeu um acidente, mas critica o tempo de 10 anos para fazer um novo exame médico e renovar a carteira.

"Nós vamos ter como rastrear quem deu autorização para você dirigir. O tempo de realização do exame tem que estar associado a questão da saúde do motorista, como é em algumas profissões, atividades que requerem o check-up com maior constância para evitar colocar em risco a ele e quem está a sua volta", explica.

O engenheiro e consultor de trânsito, Luís Célio Botura, diz que a norma acaba com os profissionais que são especializados em saúde no trânsito. " Ele [presidente] põe que qualquer médico pode atestar para renovação da carta e acaba com a profissão de medicina de trânsito, que tem uma entidade altamente competente. Então, quer dizer, é de uma irresponsabilidade tão grande.

Exame toxicológico

Por outro lado, o fim do exame toxicológico foi melhor recebido pelos especialistas. O presidente da Associação Brasileira de Medicina do Trânsito (Abramet) afirma que a exigência, da forma como é feita, não é eficiente. “Fomos contra desde a discussão no Legislativo”, afirma. Para ele, o teste deveria ser feito no local de trabalho e na estrada, durante blitze, e não em clínicas.

O presidente do Sindicato dos Caminhoneiros de São Paulo (Sindicam-SP), Norival Almeida Silva, também defende a extinção dos exames. “Quem é viciado (em drogas) tem a janela de 90 dias para não usar e passar no teste.”

Propostas de Bolsonaro de novas regras para CNH

Dobra o número de pontos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 20 para 40;

Carteira de Habilitação passa a ter validade por 10 anos;

Proposta tira a exclusividade do Detran em emitir o atestado de saúde para a carteira de motorista;

Projeto de Lei concede poderes ao Contran de uniformizar a interpretação e os procedimentos quanto à legislação de trânsito e determina a competência para o Denatran centralizar documentos eletrônicos de trânsito;

Proposta obriga os novos veículos terem luz de rodagem diurna. Medida não valerá para carros que já estão em circulação;

Veículos em circulação continuam obrigados a manter luz baixa acesa em rodovia, mas com duas diferenças. A primeira   é que deixa de haver multa (apesar de continuar o acréscimo de pontos). A segunda é que a exigência agora é só para rodovia de faixa simples;

Ampliação de sanções, mas com menos punições para motoristas sem capacete;

Fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais;
Prorrogação da validade da carteira de motorista de cinco para dez anos para carteiras de pessoas até os 65 anos. No caso de idosos, acima de 65 anos, de dois e meio para cinco anos. 

Desburocratização para a liberação de bicicletas elétricas;

Crianças com idade de até sete anos e meio serão transportadas nos bancos traseiros e utilizarão cadeirinhas adaptadas ao peso e à idade; e com idade superior a sete anos e meio e inferior a dez anos serão transportadas nos bancos traseiros e utilizarão cinto de segurança. Não há  multas previstas por infração, só advertência;

Infrator que atingir a contagem de 40 pontos, no período de 12 meses, terá o direito de dirigir suspenso; pontuação é zerada após a penalidade;

Condutor que exerce atividade remunerada em veículo habilitado na categoria C, D ou E poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir trinta pontos.