A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, a proposta que autoriza o juiz a condenar traficantes de drogas a pagar multa que pode variar de dois a 2 mil salários mínimos, além da pena de prisão. A intenção é reparar danos à saúde pública provocados pelo uso de drogas. O dinheiro será depositado pelo condenado em conta do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto aprovado é o Projeto de Lei 4947/16, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO). Após a aprovação da redação final pela CCJ, a proposta seguirá diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

O parecer do relator na CCJ, deputado Sanderson (PSL-RS) foi favorável à proposta, com emendas aperfeiçoando a técnica legislativa. “O pagamento de indenização à saúde pública pelos que cometem os crimes insertos na Lei de Drogas representa uma justa medida de compensação à sociedade, bem como um desestímulo à prática desses delitos tão nefastos à população”, disse.

A proposta altera a lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad - Lei 11343/06). A legislação traz uma série de dispositivos sobre a utilização dos serviços de saúde pública para o tratamento dos usuários de drogas.