Uma pauta com cinco projetos de lei foi votada, na quarta-feira , 27, na Aleam. Com destaque para a aprovação do PLC nº 16/2013, que altera a Lei Complementar nº 30/2001, reduzindo a taxa administrativa da Amazonprev; do PL nº 330/2013, que modifica a lei 3.430/2009, que subsidia alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas de aviação regional; e para o PL nº 365/2013, que altera a Lei 3.938/2013, que subsidia o custeio do transporte coletivo de Manaus, todos oriundos do governo estadual.

Na discussão do primeiro projeto, o deputado Marcelo Ramos (PSB) argumentou que o projeto, que diminui a taxa de administração da Amazonprev de 1%, para 0,6% e repassa 0,4% para o cofre geral do governo, não tem um objetivo positivo, já que o Fundo Previdenciário do Estado é deficitário. Marcelo Ramos e José Ricardo (PT), votaram contra e o colega Luiz Castro, embora defendendo dispositivo do projeto que reduz de 50% para 30% o teto de desconto pelos erros de cálculo de benefícios, absteve-se de votar.

A segunda matéria em pauta, o PL nº 330/2013 que estende o incentivo fiscal no combustível para empresas de transporte aéreo que operam no Amazonas, reduzindo de quatro para dois voos regulares a exigência para que a empresa ganhe o benefício, mereceu o voto favorável de todos os deputados presentes, inclusive os de oposição. O benefício é fruto de uma emenda do deputado Adjuto Afonso (PP) subscrita pelo presidente da Assembleia, deputado Josué Neto (PSD).

A defesa do projeto levou em conta, além da ampliação do benefício para empresas com voos regulares, também para as empresas de táxi-aéreo que atendem principalmente aos pequenos municípios do interior do Estado do Amazonas. Ao final da discussão, o líder do PT Sinésio Campos pediu que todos os deputados subscrevessem a emenda dos deputados Adjuto e Josué, a fim de confirmar o posicionamento da Assembleia.