BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O impasse em torno das regras de governança e funcionamento do comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) deve atrasar o envio de um dos projetos de regulamentação da reforma tributária ao Congresso.

A mudança de estratégia com o encaminhamento de apenas um projeto foi sinalizada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite desta segunda-feira (22). Mas Haddad não informou o motivo.

O ponto central da discórdia gira em torno da proposta que transforma o comitê gestor numa autarquia federal para administrar o IBS, o imposto cobrado pelos estados e municípios e que substituirá os atuais ICMS e ISS.

Há o temor de governadores e prefeitos de perder ainda mais autonomia sobre os seus tributos, caso o comitê fique juridicamente embaixo do guarda-chuva federal, de acordo com pessoas envolvidas nas negociações ouvidas pela Folha de S.Paulo.

O risco apontado é de que esse modelo seja uma tentativa de federalização do IBS. O comitê gestor será responsável por administrar cerca de R$ 1 trilhão em impostos.

A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) aponta para necessidade jurídica de que o comitê seja uma autarquia federal para que o seu orçamento seja aprovado pelo Congresso.

Os críticos da proposta consideram, no entanto, que não faz sentido esse modelo jurídico porque o tributo não é do governo federal. Eles defendem que o comitê seja uma entidade com um consórcio interfederativo. Há pontos divergentes também entre estados e municípios sobre os poderes e funções da diretoria executiva do comitê.

Na parte das regras para regular o chamado processo administrativo fiscal, que trata dos contenciosos entre os contribuintes com os fiscos -o chamado Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) da reforma- há um racha entre as carreiras dos Fiscos e procuradores sobre as suas atribuições.

Pela emenda constitucional da reforma tributária, promulgada no ano passado, o comitê gestor é uma entidade sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

Terá 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal; outros 27 membros representando o conjunto dos municípios (14 representantes escolhidos de forma igual entre os municípios e 13 considerando o tamanho da população).

Durante a tramitação da reforma, o comitê gestor foi motivo de discórdia entre os estados mais ricos e os menos desenvolvidos do país.

A disputa em torno dos poderes do comitê e do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) quase colocou em risco a votação em primeiro turno da PEC (proposta de emenda à Constituição) na Câmara, com a pressão dos governadores dos estados do Sul e Sudeste, sobretudo, do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A ideia inicial do ministro Fernando Haddad era enviar dois projetos. Um primeiro projeto de lei complementar tratando do IBS, CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo) -os dois últimos a serem cobrados pelo governo federal.

O segundo projeto agruparia a regulamentação do Comitê Gestor do IBS e as novas regras para os contenciosos, o que, na prática, definirá como funcionará o contencioso.

Mas Haddad informou, no entanto, que nesta semana será encaminhado o primeiro o projeto, que abarcará todos os pontos do IBS e da CBS, como cesta básica, imposto seletivos e as regras dos regimes especiais. O projeto terá cerca de 150 páginas.

Um dos negociadores alertou para os riscos da disputa corporativa e entre Estados e municípios contaminar a regulamentação porque na sua avaliação "cada um cuidando do seu queijo".

Nesta terça, em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto, o presidente Lula (PT) defendeu manter na regulamentação da reforma tributária o mesmo relator do texto da PEC sobre o tema aprovada no ano passado, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Lula ressaltou que a indicação do relator é prerrogativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas afirmou que o deputado está familiarizado com o tema e as negociações, o que pode facilitar na tramitação do texto.

"Ontem nós fechamos a proposta final daquilo que vai [para o Congresso] para regulamentação da reforma tributária [...]. O que seria ideal, do ponto de vista dos interesses da Fazenda, que já trabalhou na aprovação do projeto principal, é que você tivesse o mesmo relator. O cara já está familiarizado, participou de todas as discussões, você poderia ganhar tempo", disse.

"Quem indica é presidente da Câmara, longe de mim indicar, só gostaria que levassem em conta isso", afirmou ainda, sem citar nominalmente Ribeiro.