SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (31) a relação das 137 marcas autorizadas a funcionar no mercado regulado de apostas, que será iniciado na quarta-feira (1º). Cada empresa autorizada pode operar até três bets.

Dos 103 pedidos avaliados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (ligada à Fazenda), 15 (para 14 CNPJs) receberam aprovação, após cumprirem todos os requisitos impostos pela pasta. Mais 52 empresas receberam autorização temporária, sob a condição de regularizar as pendências em um prazo de 30 dias corridos, contados a partir da segunda-feira (30).

No total, a Fazenda pode receber R$ 2,1 bilhões em outorgas destas primeiras 67 empresas, cada uma no valor de R$ 30 milhões.

Grandes empresas como a Betano (a bet mais acessada no país), as três marcas da Caixa e o cassino Caesars ficaram de fora das 15 marcas já licenciadas e receberam autorizações temporárias.

Não atenderam aos critérios técnicos e de compliance da Fazenda 36 solicitantes. Essas empresas podem retificar os documentos entregues para nova análise da SPA em até 150 dias contados a partir da data do pedido de outorga. Também têm direito a recurso administrativo contra a negativa.

No total, 271 pessoas jurídicas solicitaram licença à pasta, das quais 103 tiveram os pedidos avaliados por terem feito a protocolização antes de 20 de agosto. As demais solicitações devem ser avaliadas em 150 dias.

Parte das empresas consideradas elegíveis para receber a outorga da Fazenda antes desta quarta manifestou dificuldade para conseguir entregar um documento chamado certificação. Trata-se de uma perícia feita por empresa independente para atestar a idoneidade da plataforma.

O prazo final para entregar o certificado era o dia 13 deste mês e foi prorrogado pela primeira vez para o último domingo (29), antes da nova extensão do prazo.

As casas de apostas alegam que um gargalo entre as seis certificadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (vinculada à Fazenda) impossibilita o cumprimento do prazo. As empresas que não entregarem toda a documentação necessária ficarão de fora da lista inicial de empresas permitidas a atuar no mercado regulado.

A partir de quarta, os sites sem outorga da União estarão na ilegalidade, caso operem nacionalmente. Bets afirmam que podem procurar a Justiça para continuar atuando, considerando as dificuldades para conseguir a certificação.

As empresas ainda podem pleitear licenças estaduais para montarem operações de âmbito local. Estados como Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Maranhão cobram valores entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões pelo processo de licenciamento.

Os sites permitidos a operar pela Fazenda deverão seguir uma série de regras, como, por exemplo, o pagamento de uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta mensal, o cumprimento de políticas contra o jogo compulsivo e de padrões contra publicidade abusiva. A fiscalização caberá à SPA, que poderá aplicar multas de até R$ 2 bilhões.

Os portais de aposta terão de adotar o domínio (final do endereço) ".bet.br", que indica se tratar de um site sob supervisão da Fazenda. Além disso, o cadastro na bet passará a cobrar biometria facial.

Para evitar lavagem de dinheiro e arrecadação de dinheiro de fontes ilícitas no pagamento da outorga, a Fazenda determinou que os R$ 30 milhões deveriam ter origem em uma única conta do site de apostas e destino a uma conta da pasta.

*

VEJA BETS JÁ LICENCIADAS PELA FAZENDA

- Bolsa de Aposta

- Fulltbet

- BetBra

- Alfa.bet

- SportyBet

- LanceBet

- Seguro Bet

- King Panda

- FAZOBETAÍ

- OLEYBET

- BETPARK

- Rei do Pitaco

- Pitaco

- Betnacional

- Mr. Jack Bet

- KTO

- galera.bet

- BETMGM

- MGM

- ArenaPlus

- SUPERBET

- MAGICJACKPOT

- SUPER

- 7Games

- Betão

- R7

- BetBoom

- Pinnacle

- Matchbook

- Verdinha

VEJA SITES COM AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA

- BETANO

- SPORTINGBET

- BETBOO

- CAESARS

- BETSSON

- F12.BET

- LUVA.BET

- BRASILBET

- ESTRELABET

- REALS

- UX

- NETPIX

- BETFAIR

- NOVIBET

- 9F

- 6R

- BET.APP

- IJOGO

- FOGO777

- P9

- BET365

- APOSTA GANHA

- BRAZINO777

- 4PLAY

- PAGOL

- SEUBET

- H2 BET

- VBET

- VIVARO

- CASA DE APOSTAS

- BET SUL

- JOGO ONLINE

- BETFAST

- FAZ1BET

- TIVOBET

- SUPREMABET

- MAXIMABET

- XPBET

- BETESPORTE

- LANCE DE SORTE

- BETSPEED

- BRAVO

- TRADICIONAL

- APOSTATUDO

- SORTE ONLINE

- LOTTOLAND

- APOSTOU

- B1 BET

- BRBET

- BET GORILLAS

- BET BUFFALOS

- BET FALCONS

- BATEU BET

- HANZBET

- BETWARRIOR

- SORTENABET

- BETOU

- BETFUSION

- BANDBET

- AFUN

- AI

- 6Z

- BLAZE

- JONBET

- BET7K

- CASSINOPIX

- BET VERA

- BAÚ BINGO

- TELE SENA BET

- BET DO MILHÃO

- CBET

- UPBETBR

- BET4

- APOSTA1

- APOSTAMAX

- GINGABET

- QGBET

- VIVASORTE

- BACANAPLAY

- PLAYUZU

- BETCOPA

- BRASIL DA SORTE

- FYBET

- MULTIBET

- RICOBET

- BRXBET

- STAKE

- BETCAIXA

- MEGABET

- XBET CAIXA

- MERIDIANBET

- VERSUSBET

- VS - VERSUS

- ESPORTE365

- BET DAORA

- GOLBET

- LÍDERBET

- GERALBET

- B2XBET

- BULLSBET

- JOGÃO

- BET.BET

- DONALDBET

- RIVALO

- A247

- HILDARGO

- HILDARGO GAMING

ENTENDA AS REGRAS

Chamadas de "regras de jogo responsável" pela Fazenda e pelo setor de apostas, uma portaria definiu boas práticas para evitar dependência associada a jogos, violações do direito do consumidor, propaganda enganosa ou para menores de idade e barrar recompensas para atrair clientes, além de controlar o marketing por afiliados e influenciadores.

As empresas que descumprirem essas regras ou desrespeitar os protocolos contra lavagem de dinheiro poderão ser alvos de multas de R$ 50 milhões a R$ 2 bilhões, sempre superiores à vantagem auferida pelo infrator.

Os objetivos das regras de jogo responsável são:

- Prevenir a dependência e transtornos do jogo patológico

- Garantir a proibição de apostas por crianças e adolescentes

Isso será feito por meio de:

- Campanhas educativas direcionadas a diferentes públicos

- Alertas periódicos sobre o risco de vício

- Transparência nas taxas de retorno de cada jogo

- Oferta de mecanismos de limite de aposta por tempo ou de bloqueio de acesso programado a plataforma

- Monitoramento de comportamento possivelmente nocivo de jogadores

- Solicitação de autoexclusão da plataforma

- Suspensão do uso do sistema de apostas pelos apostadores em risco alto de dependência

- Proibição de parcerias ou convênios para facilitar acesso a crédito por parte do apostador

- Manter ouvidorias para familiares e apostadores

O site de apostas deve vedar acesso ao jogo a:

- Menores de 18 anos

- Proprietários, administradores, diretores ou pessoas com influência significativa sobre a bet

- Agente público ligado a regulação de apostas

- Pessoa com informações privilegiadas ou que tenha influência real sobre o evento que é tema da aposta (no caso do esporte, por exemplo, isso envolve jogadores, técnicos, dirigentes e árbitros)

- Pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo médico

- Pessoas impedidas de apostar por decisão judicial ou administrativa