O  senador Eduardo Braga sugeriu nesta terça-feira (2) mudanças no relatório sobre a Medida Provisória 757/2016 – que institui as taxas de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

No pedido, o senador propôs que fosse permitido o parcelamento em até 48 vezes dos débitos das empresas com a Suframa pela não-realização, total ou parcial, dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D).

“A Zona Franca de Manaus (ZFM), por imposição legal, está propondo o cancelamento dos benefícios fiscais das empresas que estão em débito com o P&D. Com isso, gera-se uma expectativa pela demissão de 40 mil trabalhadores do PIM em junho. Eles representam a metade do contingente que lá atua”, explicou Braga.

Superávit

Alinhado à cúpula e aos técnicos da Suframa, foi recomendado taxações distintas para o comércio e a indústria: 0,5% sobre as operações de importação efetuadas pelo comércio, e às indústrias seria cobrado segundo a faixa de faturamento de cada uma delas. A medida garantiria superávit superior a R$ 62 milhões anuais para o modelo ZFM.

“Para que nós possamos ter condições de contar com taxas capazes de suprir as necessidades de custeio da Suframa, e que essa autarquia tenha recursos, de acordo com os critérios do seu Conselho de Administração, para voltar a ser um organismo de desenvolvimento regional”, afirmou o parlamentar.

Ele sugeriu ainda que fosse incluído no texto relatado pela senadora Vanessa Grazziotin o item que evita o contingenciamento nos cofres do Tesouro Nacional das taxas que serão arrecadadas pela autarquia.