A Ympactus Comercial S.A., representante da Telexfree no Brasil, entrou, nesta quinta-feira (19/9), com pedido de recuperação judicial na Vara de Recuperação Empresarial e Falência, de Vitória, onde a empresa está sediada. A informação foi divulgada pela própria Telexfree, em sua página no Facebook. Segundo a nota da empresa, trata-se de “uma medida visando proteger seus divulgadores e a empresa no Brasil”.

O pedido se dá por conta do bloqueio dos ativos da Telexfree pelo Tribunal de Justiça do Acre. O advogado da empresa, Horst Fuchs, diz que isso tem inviabilizado o negócio da empresa, mas não quis entrar em detalhes, como especificar o valor bloqueado. O processo do Acre tramita em segredo de Justiça. “Uma nota com mais informações será divulgada. Vamos aguardar a consecução do pedido de recuperação”, disse.

O imbróglio judicial começou no último mês de junho, quando a 2ª Vara Cível de Rio Branco suspendeu os pagamentos e novas adesões da Telexfree, em decisão válida em todo país, sob pena de multa de R$ 500 mil. O negócio se apresenta como uma plataforma de divulgação e venda de pacotes de telefonia pela internet (Voip). Segundo a denúncia do Ministério Público do Acre, não há venda real de produtos e o esquema se sustenta com dinheiro de novos participantes, caracterizando uma pirâmide financeira, o que é proibido. A empresa nega a ilegalidade e afirma que suas atividades não configuram pirâmide financeira, mas "marketing de rede".

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Acre, ao julgar recurso da empresa. Em liminar, o desembargador Samoel Evangelista também apontou indícios de pirâmide. Isso desencadeou uma série de ações em vários estados movidas por divulgadores da Telexfree que ficaram sem reaver o dinheiro investido no negócio. Estima-se que quase um milhão de pessoas em todo o Brasil se associaram à empresa.

O próprio TJ-AC confirmou a suspensão, ao rejeitar pedido de reconsideração feito pela defesa da Telexfree. O desembargador Samoel Evangelista sustentou que o negócio trata-se, de fato, de um esquema de pirâmide. Ele foi acompanhado pelas magistradas Waldirene Cordeiro e Regina Ferrari.

Muitas ações
A cúpula da Justiça do país foi alvo de uma saraivada de ações movidas por divulgadores da empresa com o objetivo de tentar reverter a decisão da Justiça do Acre. Todas em vão. Em recurso ao Superior Tribunal de Justiça, em julho, a ministra Isabel Gallotti também manteve suspensas as atividades da empresa. Em liminar, ela afirmou que a instância judicial local precisa ser esgotada antes de o STJ tomar qualquer medida de urgência no processo.

Também no STJ, o ministro Gilson Dipp extinguiu o pedido apresentado por divulgadores da Telexfree e afirmou que a corte não julga de forma originária Mandado de Segurança contra ato de outros tribunais. Em outro caso, o ministro também extinguiu Reclamação ajuizada contra o TJ-AC. Ele esclareceu que a medida pretendida seria absolutamente incabível, por buscar fazer valer não a autoridade de uma decisão do STJ, mas, supostamente, sua jurisprudência.

No Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello arquivou ação impetrada por divulgadores da Telexfree no Paraná contra a suspensão das atividades. O ministro esclareceu que o STF não tem competência para julgar um Mandado de Segurança impetrado contra decisão de Tribunal de Justiça, algo que cabe ao próprio TJ do Acre.

Nem as ouvidorias do STJ e do Conselho Nacional de Justiça escaparam. Cada um dos órgãos contabilizou pelo menos 15 mil reclamações contra a suspensão. O STJ emitiu nota explicando que sua ouvidoria não é instância recursal e que não pode se manifestar sobre julgados de outros órgãos do Poder Judiciário. O mesmo fez o CNJ, ao explicar que se limita a controlar da atuação administrativa e financeira da Justiça. Acrescentou que não há cabimento na abertura de um processo disciplinar contra o juiz apenas porque a parte discorda da decisão.

O Ministério da Justiça também acompanha o caso. Ainda em junho, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada à pasta, instaurou processo administrativo contra a empresa Telexfree para apurar os indícios de formação de pirâmide financeira.