O Marco Civil da Internet foi oficialmente regulamentado na última quarta-feira (11) por Dilma Rousseff, antes de ser afastada da Presidência da República.

O decreto regulariza alguns pontos da lei, entre eles, que as provedoras de internet não podem diminuir a velocidade, cancelar ou limitar o acesso à internet por qualquer motivo que não sejam limitações técnicas.

Mas nos artigos 9 e10 entra a polêmica. "Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação que: I - comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, os princípios e os objetivos do uso da internet no País; II - priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais; ou III - privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento ou por empresas integrantes de seu grupo econômico.”

Sendo assim fica proibido  que operadoras oferecem serviços gratuitos na internet como acesso ao WhatsApp e Facebook, prática comum em algumas operadoras de pacotes de internet móvel. Com isso, qualquer iniciativa de cobrar mais caro de um usuário que faz streaming, por exemplo, também se torna proibido.

Com informações do “Olhar Digital”.