O projeto de lei nº 365/2013, que teve emendas rejeitadas pelo relator na CCJR, foi aprovado em seguida com voto contrário do deputado José Ricardo. Ele se manifestou contrário por conta da renúncia fiscal já existente no ICMS de R$ 6 milhões, mais incentivo do IPVA. O PL autoriza o governo a conceder subsídio ao custeio das empresas de transporte coletivo de Manaus. Já o deputado Sidney Leite (PROS) criticou o subsídio, mas votou pela aprovação.

O deputado Arthur Bisneto (PSDB) defendeu seu Projeto de Lei nº 337/2013, que concede o Título de Cidadão do Amazonas ao presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), desembargador Henrique Nelson Calandra. Segundo Bisneto, ele descentralizou a atuação da AMB, estendendo aos estados fora do eixo Centro-Sul as ações e atividades da instituição quando foi presidente. O projeto foi aprovado sem voto contrário.

Em seguida, o Projeto de Lei nº 30/2013, do deputado Sidney Leite que altera a redação da Resolução Legislativa nº 459/2009, que institui a Medalha do Mérito Legislativo Educacional “Professora Ignês de Vasconcellos Dias”, foi aprovado.

PEC e Previdência

No intervalo da pauta, o presidente da Mesa deputado Belermino Lins colocou em tramitação a PEC 12/13, que torna de execução obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) do governo, com aprovação de requerimento pedindo regime de urgência com oito assinaturas.

Extra-pauta, Belarmino Lins colocou em votação o Projeto de Resolução Legislativa nº 360/2013, que institui regime de previdência complementar para os deputados estaduais, que foi aprovado em duas discussões pelos deputados, sem manifestação contrária.