O risco de ficar inelegível e se tornar aquilo que sempre condenou - Ficha Suja na gestão pública - levou o secretário estadual de Educação (Seduc), Luiz Castro, a tentar justificar, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a dispensa de licitação para mais de R$ 128 milhões em contratos com fornecedores, em menos de dois meses no cargo.  

A Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) que prevê inelegibilidade por rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas prevista no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) traz a seguinte sanção:  

“São inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente”, no caso os tribunais de contas.
Apesar de que o primeiro julgamento das contas de gestores leve, em média, três anos, nos tribunais, Castro – que pretende disputar o cargo para prefeito de Manaus, no ano que vem – ficou em “sinal de alerta”.

O risco de reprovação em contas ocorreu, após o TCE suspender dispensas de licitação de R$ 32 milhões, para refeições na Seduc, por suspeita do superfaturamento de 50% nos valores dos contratos. O tribunal acatou um pedido do Ministério Público de Contas (MPC).
Transporte escolar
A “visita” de Castro ao TCE ocorreu na última quinta-feira, 28, menos de 48 horas após o Portal do Holanda detalhar a dispensa de concorrência pública da Seduc para R$ 46,6 milhões em apenas um contrato de locação para transporte escolar, por seis meses, com a empresa Dantas Transporte e Instalações.

O fornecedor mantinha, em média, ao ano R$ 3,1 milhões em empenhos de serviços, segundo dados do Portal Transparência,  recebendo um acréscimo de pelo menos 1.400%, na gestão do governador Wilson Lima (PSC).

Duas semanas antes, Luiz Castro firmou contratos sem licitação com fornecedores que, somados, chegavam a R$ 81,9 milhões. Em todos os casos, o secretário da Seduc atribui os procedimentos à suspensão judicial dos contratos fechados no ano passado. Castro assumiu a Seduc no dia 18 de janeiro deste ano.

Temendo novos enquadramentos do MPC, Castro e seu secretário executivo, Luis Fabian, decidiram procurar a presidente do TCE, Yara Lins, para justificar as dispensas. Yara intermediou junto ao chefe da Coordenadoria de Educação do MPC, procurador Carlos Alberto de Almeida, a formalização de recomendações da administração da Seduc, no governo de Wilson Lima.

Dispensa virou regra

Durante a reunião, o procurador de Contas, Carlos Alberto, alertou os gestores da Seduc para a “regra” que têm virado as dispensas de licitações na pasta e sempre por um período de seis meses.  Um dos argumentos para a não realização de concorrência pública na Seduc, segundo o titular da pasta, é a necessidade de manutenção dos serviços.

“O princípio da continuidade do serviço público precisa ser mantido, mas dentro da continuidade do serviço público e dentro de critérios aceitáveis pelo controle externo”, afirmou Carlos Alberto. Ele disse ainda que recomentou e os gestores da Seduc aceitaram a proposta de reforma de todas as dispensas e os contratos que delas geraram para em um prazo máximo de 90 dias, e que se iniciasse de imediato procedimentos licitatórios.

“Após as reformas, deverão ser iniciados os procedimentos licitatórios imediatamente em um prazo máximo de até 30 dias”, completou o procurador de Contas do MPC.

Reconhecimento de dívidas

No que diz respeito a reconhecimentos de dívidas que a Seduc tem repassado a fornecedores, Carlos Alberto afirmou que ficou estabelecido uma “orçada”. Ele explicou que o procedimento consiste em avaliar valores expressivos, na ordem de um R$ 1 milhão.

“No caso desses valores, os fornecedores apresentam as demandas que deram origem à dívida; há a necessidade de se mostrar o atesto de recebimento de serviços; provar vinculação ao Sicop (Sistema Integrado de Controle e Gestão de Obras Públicas), se for serviço de engenharia; e exposição de pareceres jurídicos que embasaram as dívidas”, explicou o procurador.  

Procedimentos futuros

Quanto aos procedimentos futuros, ou seja, contratações que podem gerar novas dispensas de licitação, o secretário Luiz Castro perguntou como iria proceder.

O representante do MPC deixou claro que as novas dispensas de concorrência pública só ocorreriam em casos de extrema urgência e ficariam sob avaliação. “A medida foi aceita pelo secretário (Luiz Castro)”, disse Alberto.

Foi solicitado ao titular da Secretaria de Educação que ele elaborasse uma relação dos elementos que compõem o controle interno da Seduc.
“Pedimos todos os pareceristas jurídicos para os contratos. Ficou bem claro que tantos os pareceristas, quanto a procuradora do Estado estarão vinculados como corresponsáveis, em caso de uma decisão de natureza penatória”, alertou o procurador de Contas.

Por fim, o MPC ratificou a necessidade de se transferir o Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da Seduc para a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra). “A mudança foi prometida com a realização da reforma administrativa do Estado, prevista para abril deste ano”, concluiu Calos Alberto.