Manaus/AM - Um casal, que não teve as identidades divulgadas, vai ter de pagar R$ 3,5 milhões ao Estado do Amazonas após serem frustados da tentativa de ocultar três imóveis como patrimônio. Eles são devedores do Estado e colocaram os imóveis no nome do filho menor de idade. A tentativa de fraude foi desarticulada pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) que denunciou o crime e obteve liminar favorável contra o casal na Justiça do Estado. 

A Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual (Vedae) deferiu uma tutela de urgência para decretar a indisponibilidade dos três imóveis. Dessa forma, a decisão da Vedae que deferiu a tutela de urgência em prol do Estado reconheceu a prática de “simulação”, consistente na blindagem do patrimônio mediante a instituição, pelos devedores do Estado, de usufruto vitalício em nome do filho menor. 

Êxito

Para o procurador Rafael Lins Bertazzo, que atuou no processo, a liminar concedida pela Vedae foi um importante êxito para o Estado na busca de créditos fiscais. Segundo ele, se houver a confirmação definitiva dessa decisão por sentença, o valor a ser recuperado poderá ser empregado na quitação de débitos de 20 execuções fiscais que cobram crédito tributário oriundos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor total de R$ 3.522.351,39.

“A decisão judicial, além de possibilitar o emprego de imóveis para saldar a dívida, impedirá que haja a decretação de extinção do débito em sete execuções fiscais movidas contra os devedores que realizaram a conduta fraudulenta, que poderia resultar em perda de arrecadação de R$ 648.436,55”, explicou, ao salientar que essa ação faz parte dos esforços da PGE-AM para combater a sonegação e as fraudes fiscais dentro da sistemática dos Grupos Prioritários da Procuradoria de Execuções Fiscais (GPGE), regulamentado pela Instrução Normativa nº 002/2019 da GPGE.