Manaus/AM - A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) atua em 13 pedidos de prisão domiciliar para presas provisórias gestantes ou que têm filhos de até 12 anos de idade e aguarda decisão da Justiça estadual. São mulheres que podem ser alcançadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para um habeas corpus coletivo que pode beneficiar 4.560 mulheres presas em todo o País.

Em uma única ação, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), apoiados por Defensorias Públicas Estaduais, pediram a transferência para a prisão domiciliar de todas as mulheres presas provisórias gestantes, lactantes, ou que tenham filhos de até 12 anos. O pedido é feito com base no Artigo 318, incisos IV e V, incluídos no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.257/16, que dizem que o juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar a presas provisórias, que ainda não foram condenadas, gestantes ou mães de filhos de até 12 anos incompletos.

O caso está na pauta de julgamento desta terça-feira, dia 20 de fevereiro, na Segunda Turma do STF, composta de cinco ministros. Os pedidos feitos pela DPE-AM que aguardam a decisão foram feitos em fevereiro de 2017, no período em que foi realizado o mutirão do programa Defensoria Sem Fronteiras, em que defensores públicos de diversos Estados do País estiveram no Amazonas para revisar os processos de todos os presos, após a crise no sistema carcerário que resultou em rebeliões e mortes nas unidades prisionais.