Manaus/AM - A Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (Seduc) se comprometeu a realizar novo procedimento de licitação para instalação de equipamentos de telecomunicações para o programa de ensino presencial com mediação tecnológica implementado pelo Centro de Mídias de Educação, no Amazonas. O compromisso foi firmado pela Seduc perante o Ministério Público Federal (MPF) em termo de ajustamento de conduta assinado pelo secretário estadual de Educação, Luiz Castro Andrade Neto.

Pelo acordo, a Seduc deverá realizar os estudos técnicos preliminares para a definição do projeto básico e do edital da futura licitação, conforme exigido pelo art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93. Os serviços a serem contratados por meio dessa licitação deverão iniciar com o ano letivo de 2020.

A secretaria se comprometeu a submeter o projeto básico e o edital à análise do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) antes da divulgação do procedimento licitatório, como forma de garantir a transparência e a lisura da licitação.

O contrato atualmente em vigor para a execução dos serviços, no qual foram identificadas irregularidades, foi firmado com o consórcio formado pelas empresas DMP Design Marketing e Propaganda e Via Direta Publicidade e Promoções, no valor global de R$ 65.538.393,84, incluindo quatro aditivos.

Para garantir a continuidade da prestação do serviço de transmissão de aulas enquanto se realiza o novo procedimento licitatório, o termo de ajustamento de conduta prevê que a Seduc pode renovar o contrato atual pelo período estritamente necessário para que a execução seja realizada até o último dia letivo deste ano de 2019.