O 17° Juizado Especial Criminal (Jecrim), que funciona no Fórum Des. Mário Verçosa, bairro Aparecida, zona Sul, e tem como titular o juiz Caio Catunda, deu início nesta segunda-feira, dia 3, a um mutirão de audiências com processos em que idosos figuram como vítimas. Das 288 audiências pautadas pela unidade judicial para este mês de junho, 89 tratam de crimes contra a pessoa idosa. O objetivo é dar cumprimento ao artigo 71 do Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003), que assegura a prioridade na tramitação dos processos de pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e, também, visando ao cumprimento das Metas do Conselho Nacional de Justiça.

O mutirão segue diretrizes, entre outras, da Lei dos Juizados Especiais e do Estatuto do Idoso. “Em cumprimento às orientações da presidência do TJAM e alinhados com as leis, demos prioridade aos processos em que são vitimas as pessoas acima de 60 anos. Conseguimos fazer um pareamento, compilando todo esse aparato legal que o idoso tem, para que possamos resguardar a integridade física e moral do idoso nas audiências. Buscamos dar prioridade a todos os crimes de idosos que chegam ao conhecimento do juizado”, explica o assessor do 17º Jecrim, Dalton Pedrosa.

O Juizado Especial contempla todos os crimes cuja pena máxima não se estenda a dois anos e considera casos como lesão corporal, bem como medidas protetivas à vítima com mais de 60 anos. A maioria dos processos distribuídos para o 17º Jecrim são oriundos da Delegacia do Idoso e Defensoria Pública do Estado (DPE), de onde vêm já peticionados com medidas protetivas.