Manaus/AM - O Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o frigorífico amazonense Bovinorte, que se comprometeu a não comercializar, abater ou receber gado bovino proveniente de fazendas que possuam irregularidades junto aos órgãos fiscalizatórios definidos no termo.

 A empresa comprometeu-se ainda a não manter relação comercial com fazendas que tenham desmatado ilegalmente ou que estejam causando lesão a interesses ligados à questão indígena, a comunidades quilombolas e populações tradicionais.        

De acordo com o termo, a empresa deverá adquirir gado somente acompanhado da Guia de Trânsito Animal eletrônica (e-GTA), se disponível no estado de aquisição dos animais, além de informar aos seus consumidores, por meio da internet, o nome e localização das fazendas, com o respectivo município de origem do gado e financiar a implementação de um sistema de auditoria anual, independente, para verificação do cumprimento do TAC. 

Em caso de descumprimento ou violação dos compromissos assumidos no termo, a empresa será obrigada a pagar multa correspondente a 50 vezes o valor da arroba de boi gordo, segundo a BM&F – Bovespa, por cabeça de gado adquirido da fazenda fornecedora cuja aquisição tenha sido realizada em desacordo com o previsto no TAC. O pagamento de qualquer multa não desobriga o Bovinorte a cumprir todos os compromissos firmados.

Em janeiro deste ano, o MPF apresentou à Justiça Federal no Amazonas ação civil pública pedindo a condenação do frigorífico Bovinorte ao pagamento de, no mínimo, R$ 1,95 milhão como indenização por dano moral ambiental e social coletivo pela comercialização de produtos bovinos provenientes de áreas de pastagens abertas por meio de desmatamentos ilegais. Com a assinatura do TAC pelo frigorífico, o órgão ministerial só ajuizará qualquer tipo de ação judicial contra o Bovinorte em caso de descumprimento das disposições do termo.

Programa Carne Legal

Desde 2009, o MPF atua para a regularização da cadeia produtiva da pecuária no Amazonas por meio do programa Carne Legal. Desde 2013, o órgão tem firmado TACs com os maiores frigoríficos da região, para que não comercializem, abatam ou recebam gado bovino de fazendas em que tenha ocorrido desmatamento ilegal de novas áreas a partir de 22 de julho de 2008, exceto quando o produtor apresentar o documento de autorização do órgão estadual de meio ambiente, ou que tenham registro de trabalho escravo.

Dos dez frigoríficos em atividade no estado, conforme dados da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf), nove firmaram termo de ajustamento de conduta com o MPF para a regularização da cadeia produtiva da pecuária. O MPF acompanha o cumprimento dos acordos e a execução do programa Carne Legal no Amazonas por meio do procedimento administrativo.